Com a Lei Geral de Proteção de Dados, é o titular do dado que está no controle das informações que o identificam. Assim, além de entender as regras de tratamento de dados, você também deve conhecer seus direitos.

1. Confirmação da existência de tratamento

A LGPD garante aos titulares de dados o direito a confirmar se uma instituição realiza o tratamento de seus dados pessoais.

2. Acesso aos dados

O titular também pode pedir acesso aos dados de maneira simplificada ou completa.

3. Correção de dados

O titular poderá solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. É o caso, por exemplo, de uma atualização de endereço, número de telefone ou estado civil.

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados

O titular de dados possui o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei.

5. Portabilidade dos dados

O titular de dados poderá solicitar a portabilidade dos dados. Neste caso, entretanto, é preciso esclarecer que o 19o Cartório de Registro Civil – Perdizes cumpre com obrigações legais e regulatórias e certamente, não poderá cumprir com esta solicitação.

6. Eliminação dos dados tratados com consentimento

Este direito será exercido quando o titular desejar que seus dados sejam eliminados. No entanto, há situações em que esse direito não poderá ser exercido, inclusive, quando houver a necessidade de conservá-los para fins de cumprir alguma obrigação legal ou regulatória.

7. Informações sobre o compartilhamento de dados

O titular poderá exercer o direito de saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados.

8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

A LGPD trouxe a premissa de que o consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve ser pedido e concedido de forma clara, transparente e totalmente livre. Para isso, o titular de dados tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e de quais as consequências caso o consentimento seja negado.