O que é a Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018 (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados possui o objetivo de garantir uma maior proteção para todos os titulares de dados, através de regras a serem seguidas por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que realizem atividades que envolvam, em algum momento, o tratamento de dados pessoais, desde o momento da sua coleta até a efetiva eliminação. No caso das Serventias Extrajudiciais há o dever de cumprimento do Provimento no 134/2022 emitido pelo CNJ, que estabelece as medidas a serem adotadas para adequação à legislação.

O que são dados pessoais?

Os dados pessoais são todas as informações relacionadas à pessoa física identificada ou que possam, de alguma forma, identificá-la, tais como: nome completo, CPF, CNH, RG, endereço residencial, endereço eletrônico, data de nascimento, imagem, geolocalização, IP (Internet Protocol), dentre tantas outras.

O que são dados pessoais sensíveis?

Já os dados pessoais sensíveis são todos aqueles que possam representar um cunho discriminatório, descritos como aqueles em que informam a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e dado genético ou biométrico. Para estes dados a LGPD estabelece cautela maior.

Quem são os titulares de dados pessoais?

O titular é uma pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento. São todas as informações que podem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. No caso do 19o Cartório de Registro Civil – Perdizes, o titular pode ser o cliente, o fornecedor ou prestador de serviço pessoa física, o candidato a uma das vagas de emprego, o colaborador e seu dependente na condição de filho, cônjuge ou companheiro), o usuário do website, enfim, toda pessoa física que venha a manter alguma relação negocial/comercial ou de prestação de serviço.

O que se entende por tratamento de dados pessoais?

Tratar um dado é toda operação realizada com os dados pessoais, podendo envolver coleta, armazenamento, acesso, eliminação, compartilhamento, dentre outras atividades.

O que são as bases legais?

São as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais e estão previstas no art. 7o e 11o da LGPD. No caso do 19o Cartório de Registro Civil – Perdizes a base legal principal utilizada será o cumprimento de obrigação legal ou regulatória