Seja bem-vindo ao Portal da Lei Geral de Proteção de Dados:

Essa página é dedicada exclusivamente a esclarecer suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus principais aspectos, além de apresentar como nós tratamos e protegemos os seus dados e ainda, como você poderá exercer os seus direitos previstos em lei aplicada.

Atuamos de acordo com as melhores práticas de segurança e privacidade e para isso, reforçamos o nosso compromisso de proteger os dados pessoais dos nossos clientes e demais usuários dos nossos serviços.

Encarregado de Proteção de Dados:

O art. 41 da LGPD e o art. 6o, inciso II e 10o do Provimento no 134/2022 do CNJ tornaram obrigatória a figura do Encarregado de Proteção de Dados, que possui atribuições específicas, dentre as quais, a responsabilidade para atuar como canal de comunicação entre o 19o Cartório de Registro Civil – Perdizes, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Assim, apresenta-se:

MPA ADVOCACIA

CNPJ sob no 34.283.369/0001-70 Av. Doutor Gastão Vidigal, no 634, sala 406, bairro zona 08, na cidade de Maringá – Paraná E-mail: lgpd@cartorioperdizes.com.br